TSTAg-AIRR 0000104-69.2023.5.06.0009
Ausência de recolhimento do depósito recursal: deserção do recurso de revista
Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
- Direito do Trabalho
- Ausência de recolhimento do depósito recursal
- Deserção do recurso de revista
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Ao contrário do que aduz a parte, o Tribunal Regional não reduziu o valor da condenação para R$ 10.000,00, mas apenas estabeleceu um decréscimo neste importe, de maneira que tendo a condenação sido originariamente arbitrada em R$ 50.000,00, competia à reclamada efetuar o recolhimento do depósito recursal por ocasião da interposição do recurso de revista, o que não fez, estando realmente deserto o apelo. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de abril de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator