Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000104-69.2023.5.06.0009

Ausência de recolhimento do depósito recursal: deserção do recurso de revista

Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Ao contrário do que aduz a parte, o Tribunal Regional não reduziu o valor da condenação para R$ 10.000,00, mas apenas estabeleceu um decréscimo neste importe, de maneira que tendo a condenação sido originariamente arbitrada em R$ 50.000,00, competia à reclamada efetuar o recolhimento do depósito recursal por ocasião da interposição do recurso de revista, o que não fez, estando realmente deserto o apelo. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de abril de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.