TSTAg-Ag-RR 1001256-95.2018.5.02.0018
Interposição em face de decisão colegiada: inadequação
- Direito do Trabalho
- Interposição em face de decisão colegiada
- Inadequação
- Extinção do Processo sem Resolução de Mérito
Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno contra decisão proferida por ente colegiado, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, ante a configuração de erro grosseiro. Agravo não conhecido, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo e condenar a agravante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, ora fixada em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa.
Indexação
Extinção do Processo sem Resolução de Mérito