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Jurisprudências

TSTAIRR-E-ED-Ag-AIRR 11718-57.2015.5.01.0020

A) agravo de instrumento em recurso de revista do executado banco citibank s.a

Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO BANCO CITIBANK S.A. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA POR INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422/TST. 1. Hipótese em que, na decisão agravada, foi negado seguimento ao recurso de revista do executado porque não observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. No agravo de instrumento, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório, limitando-se a registrar argumentos genéricos. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA CONTAX S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao recurso de revista da executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: (A) não conhecer do agravo de instrumento do executado Banco Citibank S.A.; e (B) conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento da executada Contax S.A.

Indexação

Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Enquadramento / Classificação; Salário / Diferença Salarial; Reconhecimento de Relação de Emprego; Enquadramento Sindical; Divisor

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