Estupro de vulnerável: palavra da vítima

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME PRISIONAL FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus em favor do agravante, condenado pelo crime de estupro de vulnerável.

2. O agravante foi condenado, em primeiro grau, à pena de 2 anos de reclusão em regime semiaberto pelo delito do art. 215-A c/c art. 61, II, "f", do Código Penal. Após apelação, a sentença foi reformada pelo Tribunal de origem para condená-lo à pena de 8 anos de reclusão, em regime fechado, pelo delito do art. 217-A do Código Penal.

3. A defesa alegou constrangimento ilegal, sustentando que a condenação baseou-se em frágil acervo probatório, violando o princípio do in dubio pro reo, e que os fatos se amoldariam ao art. 215-A do Código Penal. Requereu a aplicação de regime mais brando.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por estupro de vulnerável pode ser mantida com base na palavra da vítima corroborada por outros elementos probatórios, e se o regime prisional fechado é adequado.

III. Razões de decidir

5. A palavra da vítima em crimes contra a liberdade sexual, quando corroborada por outros elementos probatórios, possui valor probante diferenciado e pode fundamentar a condenação.

6. O regime prisional fechado é adequado para a pena de 8 anos de reclusão, conforme o art. 33, § 2º, "a", do Código Penal, considerando a gravidade concreta do delito.

7. A análise de insuficiência probatória demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus.

IV. Dispositivo

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, § 2º, "a"; art. 217-A.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 991.763/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.5.2025; STJ, AgRg no HC n. 980.519/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 6.5.2025; STJ, AgRg no HC n. 966.289/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 18.2.2025.