TSTAIRR 0011206-67.2022.5.15.0011
Julgamento ultra petita: indenização por dano material
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Julgamento ultra petita
- Indenização por dano material
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – JULGAMENTO ULTRA PETITA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.. Brasília, 7 de maio de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator