Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: erro grosseiro

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA CONTRA O ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL OPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO GROSSEIRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 152 DA SBDI-2 DO TST. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 152 da SBDI-1I, “a interposição de Recurso de Revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao art. 896 da CLT, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como Recurso Ordinário, em face do disposto no art. 895, “’b’, da CLT”. Uma vez constatado que a parte recorrente interpôs Recurso de Revista contra acórdão que não conheceu do Agravo Regimental em Mandado de Segurança, não há falar-se em modificação da decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido.