TSTAIRR 0000488-07.2022.5.23.0005
Execução: suspensão do feito em razão de fato superveniente
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Suspensão do feito em razão de fato superveniente
- Controvérsia relativa ao adicional de periculosidade
- Matéria alheia ao título exequendo
- Vedação à inovação do título exequendo
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA – ECT. EXECUÇÃO. 1. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE FATO SUPERVENIENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA PORTARIA MTE Nº 1.565/2014. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MATÉRIA ALHEIA AO TÍTULO EXEQUENDO. 2. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) COM VALORES PAGOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTRODUÇÃO DE QUESTÃO ESTRANHA AO OBJETO DA EXECUÇÃO. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 31 de agosto de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator