Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 304-42.2019.5.05.0010
Depósito / Diferença de Recolhimento: multa do Artigo 477 da CLT
- Direito do Trabalho
- Depósito / Diferença de Recolhimento
- Multa do Artigo 477 da CLT
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA PARTE RÉ. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Depósito / Diferença de Recolhimento; Multa do Artigo 477 da CLT