Terceirização: responsabilidade subsidiária

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA " IN VIGILANDO" . ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. 1. Hipótese em que a reclamante aduz, em síntese, que esta Turma "se limitou a afirmar a ausência de prova da negligência fiscalizatória por parte do trabalhador, sem, contudo, examinar os elementos concretos apontados na decisão regional que, mesmo sob a nova ótica do ônus da prova, seriam suficientes para caracterizar a responsabilidade subsidiária do ente público". 2. No caso, restou expressamente registrado que o TRT atribuiu ao ente público o ônus de comprovar a fiscalização trabalhista da prestadora de serviços e que o fundamento para a manutenção da responsabilidade subsidiária foi a não desincumbência de tal ônus, o que contraria o item 1 do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 3. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.