Sociedade de economia mista: possibilidade de concessão de reajuste salarial por norma coletiva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL POR NORMA COLETIVA. A embargante não aponta nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A argumentação trazida nos embargos de declaração evidencia somente o seu descontentamento com o julgamento desta Turma sobre o tema em epígrafe e a intenção de obter nova manifestação sobre a matéria. Embargos de declaração a que se nega provimento.