Horas extras: devidas

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. INVALIDADE DOS HORÁRIOS DESCRITOS NOS CARTÕES DE PONTO APRESENTADOS EM JUÍZO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DESPROVIDO. Discute-se, no caso, se são devidas horas extras à parte reclamante. Na hipótese, ficou explicitado na decisão monocrática que “no tocante às horas extras, que, DE FATO, como bem pontuado pela Origem, restou comprovada a invalidade dos cartões de ponto juntados”. Asseverou-se na decisão monocrática que a prova testemunhal demonstrou que “a autora laborava em horários diversos daqueles anotados nos registros de ponto, de modo que tais documentos devem ser reputados inválidos, prevalecendo, portanto, a jornada apontada na exordial”. A decisão agravada ficou pautada na impossibilidade de se reanalisar o conjunto fático-probatório, nos termos previstos na Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência.