Nulidade de citação: participação nos lucros e resultados

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DE CITAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. MULTA NORMATIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, DA CLT. A transcrição dos trechos do acórdão regional no início da petição do recurso, desvinculada dos tópicos impugnados, não atende à exigência do art. 896, §1º-A, da CLT, notadamente porque compromete o cotejo analítico entre a tese veiculada no recurso de revista e os fundamentos adotados na decisão recorrida. Desse modo, inviável o processamento do apelo. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA PROMOVER A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DO TÍTULO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior Trabalhista tem reconhecido aos sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, legitimidade ampla na tutela dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria profissional (artigo 8º, III, da Constituição Federal), inclusive na fase de liquidação e execução de sentença coletiva. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.