Quinquênio: redução da base de cálculo

AGRAVO DA RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 – QUINQUÊNIO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.