Equiparação salarial: existência de plano de cargos e salários

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, esta Turma considerou que, no acórdão regional, a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de equiparação salarial se deu principalmente sob o fundamento da existência de plano de cargos e salários homologado pelo Ministério do Trabalho, nos termos do então Enunciado n. 6, I, da Súmula do TST, atualmente cancelado, e do §2º, do art. 461 da CLT, cuja redação anterior à reforma promovida pela Lei n. 13.467/2017 era: "§ 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento". Assim, a circunstância de o empregado paradigma ser gerente e ter a parte reclamante como sua subordinada foi um fundamento adicional para negar provimento ao recurso ordinário. Vê-se, pois, que a questão foi analisada de forma clara, expressa e coerente. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.