Agentes comunitários de saúde: adicional de insalubridade

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa. II. Este Tribunal Superior vem decidindo que o Agente Comunitário de Saúde terá direito ao adicional de insalubridade após a edição da Lei nº 13.242/2016, em 04/10/2016, que incluiu o art. 9º-A, § 3º à Lei nº 11.350/2006. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que, no laudo pericial, o perito constatou que o trabalho é insalubre em grau máximo durante todo o período da pandemia, a partir de março de 2020, razão pela qual são devidas, à Reclamante, as diferenças de adicional de insalubridade, do grau médio para o máximo, especificamente no período de março de 2020 até julho de 2021. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.