Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: matéria não renovada

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA NÃO RENOVADA – AUSÊNCIA DE DEVOLUTIVIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Verifica-se, de plano, que a parte não renova a matéria recursal (indenização por dano moral – ausência de depósito de FGTS), limitando-se a impugnar matéria que sequer fora analisada na decisão agravada (terceirização – administração pública – responsabilidade subsidiária). Nesse passo, tendo em vista a ausência de impugnação da matéria analisada na decisão agravada e a inovação recursal quanto a tema que não constou nas razões de recurso de revista, o não conhecimento do agravo interno é medida que se impõe ante a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula n. 422. Agravo interno não conhecido.