Em agravo de instrumento em recurso de revista -interposto sob a sistemática da lei nº 13.467/2017

AGRAVO DO MUNICÍPIO - EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAIS  PROGRESSÃO FUNCIONAL - MAGISTÉRIO - INTERPRETAÇÃO DE LEI MUNICIPAL - ART. 896, "B", DA CLT  DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.