Associação para o tráfico de drogas: revolvimento fático-probatório

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, em que se pleiteava a absolvição do agravante pelo crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, e o redimensionamento da pena com o reconhecimento do tráfico privilegiado.

2. O agravante sustenta a ausência de prova da estabilidade e permanência para a condenação pelo delito associativo, além de alegar que o parecer do Ministério Público foi favorável à concessão da ordem e que a fundamentação do acórdão de origem seria genérica.

II. Questão em discussão

3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; e (ii) analisar se há flagrante ilegalidade na condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas, considerando os elementos probatórios apresentados.

III. Razões de decidir

4. O habeas corpus não se presta à impugnação de decisão transitada em julgado, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso concreto.

5. A condenação pelo crime de associação para o tráfico foi fundamentada em elementos concretos, como a função de "vapor" exercida pelo agravante em região em que existente organização criminosa.

6. A análise de insuficiência probatória para fins de absolvição exige revolvimento fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus.

7. Mantida a condenação por associação para o tráfico, fica afastada a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia.

2. Diante de fundamentação concreta, a análise de insuficiência probatória para absolvição exige revolvimento fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

3. Mantida a condenação por associação para o tráfico, fica afastada a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, "e"; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 35.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 911.296/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18.06.2024; STJ, AgRg no HC 891.083/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 10.06.2024; STJ, HC 620.206/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 07.12.2020.