Empresa privada: logo, correta a condenação subsidiária da recorrente que se beneficiou do labor da reclamante

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (TELEFÔNICA BRASIL S.A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. O Tribunal Regional, soberano da delimitação do quadro fático-probatório, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126, adotou a fundamentação no sentido de que a hipótese é de contrato de prestação de serviços terceirizados firmado entre empresas privadas, enquadrando a situação na Súmula 331, do TST. Não se trata de contrato de distribuição típico a atrair o art. 710 do Código Civil, como pretendido pela recorrente. Registra-se que não se discute, in casu , a licitude do contrato de terceirização, mas apenas a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, prevista na Súmula n.º 331, IV, do TST. Precedentes. Dessa forma, na hipótese dos autos , é incontroverso no acórdão regional recorrido que foi celebrado contrato que revelou a nítida terceirização de serviços, e não representação comercial, como pretende a recorrente. Logo, correta a condenação subsidiária da recorrente que se beneficiou do labor da reclamante. Incidem, no presente caso, o disposto nas Súmulas nºs 126; 331, IV; e 333, do TST. Agravo de instrumento da segunda reclamada não provido . II - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (VMT TELECOMUNICAÇÕES LTDA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA ADI Nº 5766 DO STF. Em suas razões de recurso de revista, a primeira reclamada insurge-se contra a decisão do Regional que suspendeu a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, o STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo. Precedentes. Portanto, uma vez que o acórdão recorrido condenou a reclamante, beneficiária da justiça gratuita, em honorários sucumbenciais em favor da ré e determinou que o pagamento dos honorários devidos pelo reclamante fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da redação original do § 4º do art. 791-A da CLT e da ADI 5.766/DF, incólume o dispositivo legal invocado por violado. Recurso de revista não conhecido.