Horas Extras: sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição

AGRAVO DA RECLAMADA  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017  HORAS EXTRAS  SOBREAVISO  PRONTIDÃO  TEMPO À DISPOSIÇÃO As razões do Agravo não impugnam o fundamento da decisão agravada, atinente ao óbice formal (inobservância do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT). Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE  MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo parcialmente conhecido e desprovido, com aplicação de multa.