Regime inicial de cumprimento de pena: maus antecedentes e reincidência

Direito Penal. Embargos de Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. Regime inicial de cumprimento de pena. Maus antecedentes e reincidência. REGIME FECHADO. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve o regime inicial fechado para cumprimento de pena de 10 meses e 20 dias de reclusão, além de 04 dias-multa, por condenação nos termos do art. 155, §§ 1º e 4º, I e II, c/c o art. 14, II, do Código Penal.

2. O embargante alega omissão no acórdão embargado, que teria deixado de apreciar o pedido subsidiário de fixação do regime semiaberto.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não apreciar o pedido subsidiário de fixação do regime semiaberto.

III. Razões de decidir

4. Os embargos de declaração, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo cabíveis para revisão do mérito da decisão.

5. O acórdão embargado apreciou expressamente a questão relativa ao regime inicial de cumprimento de pena, fundamentando a fixação do regime fechado com base nos maus antecedentes e na reincidência do réu, conforme art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal.

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência justificam a fixação do regime inicial fechado, mesmo para penas inferiores a quatro anos.

7. Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, sendo os embargos utilizados como meio de rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

2. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência justificam a fixação do regime inicial fechado, mesmo para penas inferiores a quatro anos.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 33, § 2º, "c", e § 3º; CP, art. 64, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 669.505/RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/8/2015; STJ, EDcl no AgRg no HC 361.372/PB, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/4/2017; STJ, AgRg no REsp 2.198.961/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025; STJ, AgRg no RHC 206.535/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024.