Constrangimento em estabelecimento comercial: majoração do quantum indenizatório

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTRANGIMENTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial manejado por empresa ré em ação de indenização por danos morais decorrente de constrangimento sofrido por consumidor em estabelecimento comercial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se, à luz do art. 944 do Código Civil, o valor de R$ 6.000,00 fixado a título de danos morais por constrangimento em estabelecimento comercial mostra-se desproporcional à extensão do dano, de modo a autorizar sua revisão em recurso especial; e (ii) saber se a revisão do quantum indenizatório, nas circunstâncias do caso concreto, demanda reexame do conjunto fático-probatório, incidindo, por conseguinte, o óbice da Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, reconheceu falha na prestação do serviço, responsabilizou civilmente a ré e, considerando a intensidade do dano, a condição das partes e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reputou insuficiente o valor de R$ 1.500,00, majorando-o para R$ 6.000,00.

4. A alteração do montante indenizatório fixado pela instância ordinária demandaria o reexame do acervo fático-probatório para redimensionar a extensão do dano e a gravidade do constrangimento sofrido, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, ausente situação de valor irrisório ou exorbitante.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.