Diferenças salariais: norma interna

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA INTERNA. CIRCULAR NORMATIVA RP-52. NATUREZA DE PLANO DE CARGOS E/OU SALÁRIOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se de agravo interposto pelo autor contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma interna do bancou réu, denominada Circular Normativa Permanente RP-52, configura plano de cargos e/ou salário, a justificar o pagamento de diferenças salariais. 3. O Tribunal Regional consignou que “a RP-52 apresenta critérios orientadores e discricionários, que visam uniformizar as práticas salariais e evitar tratamento discriminatório, sem criar um regramento de progressão automática ou obrigatória para os empregados” e ainda que “o reclamante não demonstrou que o réu tenha descumprido qualquer obrigação legal ou contratual quanto à concessão de aumentos salariais ou promoções”. Ao fim, reputou “irretocável a decisão de primeiro grau que reconheceu o caráter meramente orientativo da Circular Normativa Permanente RP-52 e julgou improcedentes os pleitos de progressão funcional e pagamento de diferenças salariais”. 4. Neste contexto, concluir de forma diversa, no sentido de existência de planos de cargos e salários no âmbito da empresa ré, bem como que não se observou às regras empresariais estabelecidas, ensejaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal. Incidência da Súmula n. 126 do TST. Julgados. Agravo a que se nega provimento.