Execução: penhora de vaga de garagem

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE VAGA DE GARAGEM. PRÉDIO RESIDENCIAL. MATRÍCULA AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. O agravante não apresenta argumentos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada acerca da possibilidade de penhora de vaga de garagem, com registro autônomo. De fato, o eg. Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta c. Corte que, na linha do decidido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 449, entende que a " vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeitos de penhora." . Agravo conhecido e desprovido.