Jurisprudências
TSTAg-AIRR 284-93.2020.5.17.0006
Prescrição: diferenças de contribuição
Relator(a): Sergio Pinto Martins
- Direito do Trabalho
- Prescrição
- Diferenças de contribuição
- Custeio
- Juros
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PRESCRIÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT – DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO. CUSTEIO. ART. 896, § 2º, DA CLT – JUROS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.