TSTAg-RRAg 10956-37.2020.5.03.0173
Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial esta c
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Direito do Trabalho
- Valor da Causa
- Correção Monetária
- Intervalo 15 Minutos Mulher
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Esta C. Turma firmou o entendimento de que, em havendo pedidos líquidos e certos na petição inicial, ficará o julgador adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, exceto se aposta ressalva expressa e fundamentada, hipótese dos autos. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Valor da Causa; Correção Monetária; Intervalo 15 Minutos Mulher