Jornada 2x2: regime de 12 horas

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA 2X2. REGIME DE 12 HORAS. PERÍODO DE 20/09/2020 A 1º/7/2021. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO COLETIVO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO REGIME. NECESSIDADE DE REEXAME DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. A pretensão recursal de reconhecer a inexistência de instrumento coletivo vigente no período controvertido contraria a premissa fática consignada pelo Tribunal Regional, que reputou válido o regime 2x2 com fundamento nos instrumentos coletivos apresentados nos autos. 2. O acolhimento da tese recursal demandaria o exame dos instrumentos normativos, o confronto de seus respectivos períodos de vigência e a verificação de sua abrangência temporal, providência que implica o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.