Estupro de vulnerável: deficiência da defesa técnica

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISAO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. PRECLUSÃO. SÚMULA N. 2847 DO STF. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E FALHA NA PERÍCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O acórdão estadual afastou a tese de nulidade em razão da deficiência da defesa técnica, anotando, dentre outros fundamentos, a preclusão da matéria. A defesa alega no presente recurso que "a inadmissão do recurso especial na origem não se baseou na alegada preclusão da matéria, mas apenas na suposta necessidade de revolvimento probatório.". A razões recursais estão dissociadas do fundamento da decisão. Incidência da Súmula n. 284 do STF.

2. A alegação de condenação ou de absolvição, por si só, não pode ser considerada como prejuízo, sendo necessária a demonstração de que a nulidade, caso não tivesse ocorrido, teria alterado o resultado do julgamento.

3. As teses relacionadas à fragilidade probatória não prescinde do revolvimento fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.

4. A nova prova oral apta a embasar a revisão criminal é aquela produzida por meio do procedimento de justificação criminal, não servindo para tanto a declaração da vítima constante de escritura pública firmada perante tabelião. A propósito: AgRg no HC n. 1.025.920/MG, desta Relatoria, DJEN de 10/9/2025.

5. Agravo regimental não provido.