Plano de saúde: negativa de cobertura de procedimento médico

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. NEGATIVA INDEVIDA. CONDENAÇÃO DA UNIMED EM RESTITUIR OS VALORES DESEMBOLSADOS PELOS AUTORES. DANO MORAL IMPROCEDENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Tema 1.365/STJ: A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos capazes de constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor.

2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o descumprimento contratual, por si só, não configura dano extrapatrimonial passível de ser indenizado, exceto quando, do exame do caso concreto, ficar configurada situação excepcional que tenha violado direito personalíssimo da parte. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

3. O Tribunal de origem entendeu não haver, no caso concreto, dano extrapatrimonial. A modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno desprovido.