Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem enfrentou detidamente a controvérsia sobre os elementos que balizaram a sua convicção acerca da necessidade de dilação probatória e, portanto, ausência de direito líquido e certo da impetrante. Intactos os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. 2. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional apreciou todos os elementos dos autos, inclusive o cronograma elaborado pela equipe técnica e o termo de notificação, e, mesmo assim, não identificou elementos suficientes para a concessão da medida pretendida. Não se divisa, portanto, nenhuma mácula às garantias positivadas no art. 5º, LIV e LV, da CF, nem violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, de modo que o devido processo legal foi observado, sobretudo porque foi plenamente assegurado à parte recorrente o exercício do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, inclusive o manejo do presente remédio recursal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.