Jurisprudências
TSTAg-AIRR 11703-14.2017.5.03.0004
Execução: erro de cálculo
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Erro de cálculo
- Ausência de preclusão
- Coisa julgada
- Valor da Causa
- Preparo / Deserção
Ementa
AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – ERRO DE CÁLCULO – AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO – COISA JULGADA – TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, reconhecendo, contudo, a transcendência econômica da causa.
Indexação
Valor da Causa; Preparo / Deserção; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência; Preclusão / Coisa Julgada