TSTEDCiv-RR 139800-75.2008.5.04.0018
Responsabilidade subsidiária do ente público: abrangência da decisão
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária do ente público
- Abrangência da decisão
- Verbas Rescisórias
- Compensação de Jornada
- Ente Público
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO TERCEIRO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO. 1 – Na hipótese, deve ser esclarecido que a decisão exarada em juízo de retratação, a qual afastou a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada, abrange todos os entes públicos recorrentes que compõem o polo passivo da ação. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para prestar esclarecimentos constantes da fundamentação, sem efeito modificativo ao julgado.
Indexação
Verbas Rescisórias; Compensação de Jornada; Ente Público