Vigência da lei nº 13.467/2017: honorários advocatícios sucumbenciais

RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA ORIUNDO DE DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE (ADI 5.766/DF). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA . 1. Encontra-se em consonância com a tese fixada pelo STF na ADI 5.766, a determinação de que os honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela beneficiária da justiça gratuita, permaneçam em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, vedada qualquer dedução. 2. A consonância do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal é circunstância que inviabiliza o conhecimento do Recurso de Revista ante a incidência do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e do óbice Súmula n.º 333 do TST. 3. Recurso de revista não conhecido .