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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000051-30.2021.5.10.0015

Execução provisória: correção monetária

Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. ADC NºS 58 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Trata-se de execução provisória em que, quando da interposição do recurso de revista, a matéria já se encontrava transitada em julgado. Não se conhece do recurso para o Tribunal Superior do Trabalho por ausência de interesse recursal quando a parte recorre pleiteando matéria já foi deferida na origem. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 19 de fevereiro de 2026. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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