TSTAg-AIRR 1001480-51.2021.5.02.0075
Fundação casa: diferenças salariais
- Direito do Trabalho
- Fundação casa
- Diferenças salariais
- Promoções
- Pccs de 2006 e 2013
- Critérios de alternância
- Merecimento e antiguidade
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. PCCS DE 2006 E 2013. CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA. MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. 1. Hipótese em que, por decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte, por ausência de transcendência. 2. No agravo interno, todavia, a parte limita-se a destacar a existência de violação do artigo 461, §2º e 3º, da CLT e de dissenso jurisprudencial, não se insurgindo contra o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, desrespeitada a necessária dialeticidade recursal, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
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