Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 214-24.2016.5.17.0101
Alteração da base de cálculo das vantagens pessoais
- Direito do Trabalho
- Alteração da base de cálculo das vantagens pessoais
- Integração do valor do cargo comissionado e da parcela ctva
- Vícios inexistentes
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS – INTEGRAÇÃO DO VALOR DO CARGO COMISSIONADO E DA PARCELA CTVA. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.