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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 214-24.2016.5.17.0101

Alteração da base de cálculo das vantagens pessoais

  • Direito do Trabalho
  • Alteração da base de cálculo das vantagens pessoais
  • Integração do valor do cargo comissionado e da parcela ctva
  • Vícios inexistentes

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS – INTEGRAÇÃO DO VALOR DO CARGO COMISSIONADO E DA PARCELA CTVA. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

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