Rito sumaríssimo: adicional de insalubridade

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. § 9º DO ARTIGO 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O quadro fático delineado no acórdão regional é o de que a reclamante realizava a limpeza de 3 (três) banheiros utilizados por 25 (vinte e cinco) pessoas. A SbDI-1 do TST já se pronunciou no sentido de que a limpeza e coleta de lixo de banheiro utilizado por cerca de 30 empregados não pode ser equiparada à “higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo”, não ensejando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo nos termos do Anexo no 14 da NR-15 da Portaria no 3.214/78 do MTE. Julgados. Não há falar em contrariedade ao item II da Súmula 448 do TST. Reputo incólumes os dispositivos constitucionais indicados como violados. Recurso de revista de que não se conhece.