Indústria mecânica e de estruturas metálicas eireli"

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA " MASSA FALIDA de INDUMETAL - INDÚSTRIA MECÂNICA E DE ESTRUTURAS METÁLICAS EIRELI" - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ao interpor recurso de revista relativo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a reclamada realizou unicamente a transcrição do dispositivo do acórdão de embargos de declaração, o qual não consigna a tese jurídica controvertida. Ademais, a inserção do trecho controvertido em tópico diverso e separado das razões recursais não atende à exigência do art. 896, §, 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.