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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10486-78.2017.5.03.0183

Juros e correção monetária: inovação recursal

Relator(a): Delaíde Alves Miranda Arantes

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Juros e correção monetária
  • Inovação recursal
  • Por não constar do recurso de revista
  • Cesta Básica
  • Ajuda / Tíquete Alimentação
  • Salário por Equiparação / Isonomia

Ementa

AGRAVO INTERNO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 422, I, DO TST E DO ARTIGO 1.021, § 1.º, DO CPC. Mediante decisão monocrática, negou-se seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado, ao se manter a decisão denegatória de admissibilidade proferida pelo Tribunal Regional referente à coisa julgada sobre a natureza jurídica do auxílio-alimentação e seus reflexos. Nas razões do agravo interno, a parte executada limita-se a pretender a aplicação das teses firmadas na ADC 58 pelo Supremo Tribunal Federal, matéria que constitui flagrante inovação recursal - por não constar do recurso de revista - e se revela inteiramente divorciada dos fundamentos adotados na decisão monocrática agravada. Aplicação da Súmula n.º 422, I, deste Tribunal Superior e incidência do artigo 1.021, § 1.º, do CPC. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Cesta Básica; Ajuda / Tíquete Alimentação; Salário por Equiparação / Isonomia; Assistência Judiciária Gratuita; Prescrição; Competência da Justiça do Trabalho; Reflexos; Negativa de Prestação Jurisdicional; Coisa Julgada; Condições da Ação

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