Jurisprudências
TSTED-ARR 20910-72.2015.5.04.0006
Honorários advocatícios: requisitos
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Honorários advocatícios
- Requisitos
- Ausência da credencial sindical
- Prêmio
- Salário por Equiparação / Isonomia
- Correção Monetária
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. AUSÊNCIA DA CREDENCIAL SINDICAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Rejeitam-se os embargos de declaração com ostensivo conteúdo impugnatório, opostos à decisão cujos jurídicos fundamentos foram explicitados em termos compreensíveis e coerentes. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Prêmio; Salário por Equiparação / Isonomia; Correção Monetária; Enquadramento Sindical; Divisor; Negativa de Prestação Jurisdicional; Honorários na Justiça do Trabalho