TSTEDCiv-EDCiv-Ag-EDCiv-RR 1001747-56.2023.5.02.0009
Limitação da condenção à vigência da lei 13.467/17
Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Limitação da condenção à vigência da lei 13.467/17
- Matéria preclusa
- Omissão
- E 489 do CPC/2015
- E 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENÇÃO À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. MATÉRIA PRECLUSA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A decisão embargada foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT; e 489 do CPC/2015. Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT; e 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.