Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1000939-73.2019.5.02.0241
Cargo de Confiança: multa por ED Protelatórios
- Direito do Trabalho
- Cargo de Confiança
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
AGRAVO DA PARTE RECLAMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURAÇÃO MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Cargo de Confiança; Multa por ED Protelatórios