Divisor de horas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. DIVISOR DE HORAS. Cumpre esclarecer que a carga horária de 44 horas semanais estaria a gerar a carga horária mensal de 191 horas e 19 minutos (em verdade, seria até menor: 44 h/sem x 4,28 sem/mês = 188,32 h/mês), mas isso não interfere diretamente no divisor (a ser adotado para o cálculo da hora normal e da hora extra), pois no cálculo do divisor se consideram também as horas dos dias de repouso semanal e em feriados, que são horas igualmente remuneradas. A insistência da embargante está derivando dessa confusão entre as horas mensais de trabalho (191 horas e 19 minutos) e as horas remuneradas pelo salário mensal (220 horas, porque incluídas as horas dos dias de repouso). Essa matéria é estritamente jurídica e se ajusta, por isso, ao enunciado da Súmula n. 297, III, do TST, não justificando assim o acolhimento da negativa de prestação jurisdicional. Sob o pretexto de que existe omissão no julgado, o que na verdade pretende a embargante é rediscutir matéria que já foi analisada. Com efeito, os embargos de declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar incorreções no acórdão impugnado ou de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em instância processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido, conforme pretende o recorrente. Ressalte-se que a finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão, visando ao aprimoramento do julgado, consoante os artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC. Não se prestam os embargos declaratórios para apreciar alegações de inconformismo da parte que obteve uma decisão devidamente fundamentada, mas contrária aos seus interesses. Embargos declaratórios não providos.