Execução: multa por atraso de parcela de acordo homologado

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. MULTA POR ATRASO DE PARCELA DE ACORDO HOMOLOGADO. 1. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela caracterização de atraso injustificado no pagamento de parcela estipulada em acordo homologado em juízo, razão pela qual manteve a multa cominatória. 2. Com efeito, a aplicação de cláusula penal pactuada constitui matéria de natureza infraconstitucional, razão pela qual, eventual violação dos arts. 5.º, XXII e XXXVI, da Constituição Federal, se existente, dar-se-ia de forma meramente reflexa. Agravo conhecido e não provido.