TSTAg-AIRR 134-34.2011.5.09.0594
Aplicação de multa
- Direito do Trabalho
- Aplicação de multa
- Depósito Recursal
Ementa
AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS 1ª E 2ª RECLAMADAS –ANÁLISE CONJUNTA –AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO –RECURSOS MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E PROTELATÓRIOS - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, proferida pelo Relator originário, denegou-se seguimento aos agravos de instrumento das Reclamadas, mantendo-se a decisão que trancou suas revistas pelos seus próprios e jurídicos fundamentos (deserção). 2. Nos agravos, as Reclamadas não trouxeram nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, revelando-se manifestamente inadmissíveis e protelatórios o agravos. Agravos desprovidos, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos agravos, aplicando a cada uma das Agravantes multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, no montante de R$ 3.944,97 (três mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos), com lastro no art. 1.021, § 4º, do CPC, em face do caráter manifestamente inadmissível dos apelos, a ser revertida em prol das Partes contrárias.
Indexação
Depósito Recursal