Complementação das razões recursais: não cabimento

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. O agravante questionou acórdão regional que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, porém, seu recurso foi tido por mal instrumentalizado, na medida em que alegou apenas violação de norma infraconstitucional, olvidando da restrição de cabimento prevista no art. 896, § 2º, da CLT. 2. Em embargos declaratórios pretende suprir a omissão indicando violação direta de norma constitucional, entretanto, os declaratórios se revelam como instrumento destinado a buscar complementação da prestação jurisdicional e não servem para complementar as razões do recurso já julgado. Embargos de declaração a que se nega provimento.