Extinção da execução: sentença transitada em julgado

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que, uma vez proferida decisão que extingue a execução, a qual possui natureza jurídica de sentença, seu reexame somente é possível por meio de ação rescisória, após o trânsito em julgado. Concluiu que não cabe retomar a execução, em ação autônoma, sob a alegação de descumprimento do título executivo, registrando que a execução já abrangeu integralmente as parcelas deferidas e limitadas ao período de liquidação, inexistindo violação ao art. 879, § 1º, da CLT. Com efeito, o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a execução operou coisa julgada material (art. 502 do CPC/2015), não sendo admitido discutir o prosseguimento da execução em sede de agravo de petição. Logo, nos termos em que proferida a decisão, não é possível vislumbrar ofensa aos dispositivos constitucionais indicados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.