TSTAg-Emb-RRAg 574-57.2015.5.03.0141
Irrecorribilidade no âmbito do TST
- Direito do Trabalho
- Irrecorribilidade no âmbito do TST
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Correção Monetária
- Compensação de Jornada
- Cartão de Ponto
Ementa
AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO TURMÁRIO. ART. 896-A, § 4º, DA CLT. IRRECORRIBILIDADE NO ÂMBITO DO TST. Nos termos do artigo 896-A, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, é irrecorrível, no âmbito do tribunal, acórdão que não reconhece a transcendência do recurso de revista. Decisão de inadmissibilidade do recurso de embargos mantida. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Correção Monetária; Compensação de Jornada; Cartão de Ponto; Negativa de Prestação Jurisdicional; Feriado em Dobro