Entregador: ausência de carteira nacional de habilitação

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ENTREGADOR. AUSÊNCIA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. IMPEDIMENTO AO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. TRANCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional reconheceu o vínculo empregatício, após constatar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º da CLT. II. A impugnação deduzida pela parte agravante não se presta a demonstrar que a causa possua transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPROVADA A SOBREJORNADA AOS SÁBADOS. INEXISTÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A Corte de origem concluiu pela necessidade de pagamento de horas extraordinárias, após constatar a ocorrência de sobrejornada aos sábados. II. A impugnação deduzida pela parte agravante não se presta a demonstrar que a causa possua transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento