A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela parte reclamante

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional de origem, ainda que instada mediante a oposição de embargos de declaração, não se manifestou a respeito do pedido de pagamento das horas efetivamente trabalhadas, com a inclusão, na jornada, do tempo correspondente ao intervalo intrajornada suprimido ou parcialmente usufruído, nos termos da parte final do item I da Súmula 437 do C. TST. II. Demonstrada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional de origem, ainda que instada mediante a oposição de embargos de declaração, não se manifestou a respeito do pedido de pagamento das horas efetivamente trabalhadas, com a inclusão, na jornada, do tempo correspondente ao intervalo intrajornada suprimido ou parcialmente usufruído, nos termos da parte final do item I da Súmula 437 do C. TST, limitando-se a reiterar o entendimento adotado por ocasião do julgamento do recurso ordinário quanto ao critério de pagamento do intervalo intrajornada (integral ou proporcional), sem enfrentar a questão suscitada pelo Reclamante. II. Ressalte-se que a ausência de manifestação sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia configura inequívoca negativa de prestação jurisdicional, na medida em que impede a adequada devolução da matéria à apreciação desta instância superior. III. Nesse contexto, tem-se que a Corte Regional negou a prestação jurisdicional (incorrendo na violação do art. 93, IX, da Constituição Federal) ao deixar de apreciar a questão suscitada pelo Reclamante, que foi devidamente abordada nas razões dos embargos de declaração. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.